PL 3135/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)consideraçãopessoa com deficiênciadificuldadecomunicaçãoimpedimentocapacidade civil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3135/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)consideraçãopessoa com deficiênciadificuldadecomunicaçãoimpedimentocapacidade civil.

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