PL 3133/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n. 9.099/1995, para dispor sobre a possibilidade de não realização de audiência de conciliação no âmbito do Juizado Especial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)dispensaaudiência de conciliaçãomanifestaçãoParte (processo civil)Parte (processo penal)desinteresseSolução consensual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3133/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)dispensaaudiência de conciliaçãomanifestaçãoParte (processo civil)Parte (processo penal)desinteresseSolução consensual.

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