PL 3131/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica, em todo o território nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inclusãodadospessoa com deficiênciaCarteira de Identidade NacionalDoença renal crônicadireitos do deficiente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3131/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Inclusãodadospessoa com deficiênciaCarteira de Identidade NacionalDoença renal crônicadireitos do deficiente.

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