PL 3130/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para possibilitar que a distribuição dos resultados do Fundo seja efetuada em sua totalidade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/08/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do FGTS (1990)distribuiçãototalresultado positivoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Conta vinculada do FGTStrabalhador.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3130/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do FGTS (1990)distribuiçãototalresultado positivoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Conta vinculada do FGTStrabalhador.

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