PL 3128/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/08/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Anistiainfração de trânsitocondutorveículoassistência humanitáriaRio Grande do Suldesastre ambientalcalamidade públicaregulamentaçãoConselho Nacional de Trânsito (Contran)voluntário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3128/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
Anistiainfração de trânsitocondutorveículoassistência humanitáriaRio Grande do Suldesastre ambientalcalamidade públicaregulamentaçãoConselho Nacional de Trânsito (Contran)voluntário.

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