PL 3121/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Concede isenção total da tarifa de energia elétrica em comunidades ribeirinhas atingidas por secas e enchentes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/08/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Concessionária de serviço de energia elétricaIsençãotarifa de energia elétricacomunidade ribeirinhasecaenchentecalamidade pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3121/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPOVOS
Temas e Classificações
Concessionária de serviço de energia elétricaIsençãotarifa de energia elétricacomunidade ribeirinhasecaenchentecalamidade pública.

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