PL 3120/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para permitir a utilização de depósitos de veículos recolhidos públicos da Polícia Rodoviária Federal como pontos de parada e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/08/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Caminhoneiro (2015)utilizaçãodepósito de veículosPolícia Rodoviária Federal (PRF)ponto de paradarepousomotorista profissionalTransporte rodoviárioTranporte de cargamotorista de ônibusmotorista de caminhão.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3120/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Caminhoneiro (2015)utilizaçãodepósito de veículosPolícia Rodoviária Federal (PRF)ponto de paradarepousomotorista profissionalTransporte rodoviárioTranporte de cargamotorista de ônibusmotorista de caminhão.