PL 3116/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI a compra de veículos para substituição dos veículos inutilizados por perda total, furto ou roubo durante o período de isenção.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)critérioisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoveículosinistroperda totalfurtoroubobenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3116/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/08/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)critérioisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoveículosinistroperda totalfurtoroubobenefício fiscaltributação.