PL 3114/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer que o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)inclua, entre suas diretrizes, ações para assistência aos afetados por enchentes ou outros eventos climáticos extremos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/08/2024 🏛 CAPADR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei FederaldiretrizesPrograma Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)assistênciaÁrea ruralagricultor familiardecorrênciaenchentesecaFenômeno meteorológico adverso.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3114/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/08/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CAPADR

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederaldiretrizesPrograma Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)assistênciaÁrea ruralagricultor familiardecorrênciaenchentesecaFenômeno meteorológico adverso.