Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de prioridade na distribuição de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade na rede de educação infantil; e altera a lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024.
📅 Apresentada em 12/08/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critérioprioridadedistribuiçãovaga na escolacrecheeducação infantilcriançafamíliaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Responsável legalmulhervítimaviolência domésticapessoa com deficiênciaidoso. _ AlteraçãoLei federalDistrito Federal (Brasil)Municípiolista de esperaobservânciaordem de prioridadeeducação infantil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3110/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Critérioprioridadedistribuiçãovaga na escolacrecheeducação infantilcriançafamíliaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Responsável legalmulhervítimaviolência domésticapessoa com deficiênciaidoso. _ AlteraçãoLei federalDistrito Federal (Brasil)Municípiolista de esperaobservânciaordem de prioridadeeducação infantil.