PL 3107/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para que se aplique aumento do crédito da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), com o propósito de amenizar os prejuízos e impactos no fluxo de caixa das empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (2002)critérioaumentoalíquotacréditoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) empresaPolo Industrial de Manaus (PIM)Zona Franca de Manaus (ZFM)crise hídricasecabenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3107/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (2002)critérioaumentoalíquotacréditoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) empresaPolo Industrial de Manaus (PIM)Zona Franca de Manaus (ZFM)crise hídricasecabenefício fiscaltributação.