PLP 132/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para prever o repasse a hospitais veterinários públicos federais de percentual do valor total do prêmio recolhido a título de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para custeio da assistência médico-veterinária e hospitalar de animais silvestres vitimados em acidentes de trânsito.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/08/2024 🏛 CVT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei Complementarrepassepercentualprêmio de seguroSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)hospital veterináriopúblicocusteioAtendimento veterinárioanimal silvestrevítimaacidente de trânsito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 132/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/08/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Complementarrepassepercentualprêmio de seguroSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)hospital veterináriopúblicocusteioAtendimento veterinárioanimal silvestrevítimaacidente de trânsito.