Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal.
📅 Apresentada em 09/08/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadedisponibilizaçãoinclusãoEducação e formação profissionaltreinamentoDisciplina (educação)Educação continuadaAtendimento de emergência pré-hospitalarAgente de segurançaProfissional da segurança pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3101/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
ObrigatoriedadedisponibilizaçãoinclusãoEducação e formação profissionaltreinamentoDisciplina (educação)Educação continuadaAtendimento de emergência pré-hospitalarAgente de segurançaProfissional da segurança pública.