PL 3097/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sanções penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950)Crime contra a lei orçamentáriasanção penalpenalidade administrativaexecuçãotransferênciaemendaparlamentarsecretaria de estadogovernadorsecretaria de municípioprefeitodescumprimentoprazo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3097/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950)Crime contra a lei orçamentáriasanção penalpenalidade administrativaexecuçãotransferênciaemendaparlamentarsecretaria de estadogovernadorsecretaria de municípioprefeitodescumprimentoprazo.