PL 3095/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

“Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/08/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeinserçãoAplicativo de transporteTransporte de passageiroopçãoTáxiTransporte por aplicativo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3095/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeinserçãoAplicativo de transporteTransporte de passageiroopçãoTáxiTransporte por aplicativo.

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