PL 3093/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir no rol das isenções do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF) os prêmios em dinheiro recebidos por atletas brasileiros resultantes dos eventos olímpicos e paraolímpicos dos quais participem como competidores.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriabenefício fiscaltributaçãoatletaimposto de rendapremiaçãoOlimpíadasParalimpíadascompetição esportiva.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3093/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/08/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriabenefício fiscaltributaçãoatletaimposto de rendapremiaçãoOlimpíadasParalimpíadascompetição esportiva.

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