PLP 131/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

CriaçãoPolítica de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais - MEIsRecuperação econômicaPequeno empresáriodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 131/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

CriaçãoPolítica de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais - MEIsRecuperação econômicaPequeno empresáriodiretrizes.

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