PLP 130/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/08/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)aumentolimitereceita brutaMicroempreendedor Individual (MEI).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
130/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/08/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)aumentolimitereceita brutaMicroempreendedor Individual (MEI).

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