Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA).
📅 Apresentada em 08/08/2024
🏛 CCTI
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)tutela do trabalhoproteçãotrabalhadorutilizaçãoboas práticasinteligência artificialalgoritmorelações trabalhistasacesso à informaçãotransparênciacapacitaçãosaúde ocupacional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3088/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/08/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCTI
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)tutela do trabalhoproteçãotrabalhadorutilizaçãoboas práticasinteligência artificialalgoritmorelações trabalhistasacesso à informaçãotransparênciacapacitaçãosaúde ocupacional.