MPV 1251/2024

Câmara dos Deputados Perdeu a Eficácia

Medida Provisória

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/08/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 62, CF)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)valorPrêmioComitê Olímpico Brasileiro (COB)Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)AtletaParatletaJogos OlímpicosJogos Paralímpicosbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Medida Provisória
Número/Ano: 1251/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/08/2024
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)valorPrêmioComitê Olímpico Brasileiro (COB)Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)AtletaParatletaJogos OlímpicosJogos Paralímpicosbenefício fiscaltributação.