PL 3083/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Veda o recebimento de quaisquer auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Federal aos condenados pela prática dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoCondenadoCrimerecebimentoBenefício assistencialPrograma socialLei Antidrogas (2006)Antecedente criminal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3083/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
ProibiçãoCondenadoCrimerecebimentoBenefício assistencialPrograma socialLei Antidrogas (2006)Antecedente criminal.

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