PL 3082/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar atletas e treinadores brasileiros do imposto de renda sobre premiações recebidas em competições esportivas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto de rendaprêmioatletaComissão técnica esportivapremiaçãoJogos OlímpicosJogos ParalímpicosOlimpíadascompetição esportivatributaçãobenefício fiscal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3082/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/08/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto de rendaprêmioatletaComissão técnica esportivapremiaçãoJogos OlímpicosJogos ParalímpicosOlimpíadascompetição esportivatributaçãobenefício fiscal.