PL 3081/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)inaplicabilidadejulgamentoinfração penalcrime propriamente militar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3081/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/08/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)inaplicabilidadejulgamentoinfração penalcrime propriamente militar.

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