PL 3080/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto de rendaprêmioatleta olímpicoatleta paralímpicopremiaçãoJogos OlímpicosJogos ParalímpicosOlimpíadastributaçãobenefício fiscal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3080/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/08/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto de rendaprêmioatleta olímpicoatleta paralímpicopremiaçãoJogos OlímpicosJogos ParalímpicosOlimpíadastributaçãobenefício fiscal.