PL 3078/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução de gastos com veterinários, clínicas e hospitais veterinários da base de cálculo do Imposto de Renda.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)deduçãobase de cálculoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)despesa veterináriaclínica veterináriahospital veterinárioanimal domésticosaúde animal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3078/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)deduçãobase de cálculoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)despesa veterináriaclínica veterináriahospital veterinárioanimal domésticosaúde animal.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.674888533 · Ver todas as proposições