PL 3077/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunamaus-tratosanimal acorrentadodefesa dos direitos animais.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3077/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunamaus-tratosanimal acorrentadodefesa dos direitos animais.

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