Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998 para estabelecer a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições esportivas por entidades nacional ou internacionais, em pecúnia.
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)critérioisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)valorpremiaçãoAtletaCompetição esportivaComitê Olímpico Brasileiro (COB)Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)Entidade nacional de administração do desportoEntidade regional de administração do desportoEntidade desportivaLiga desportivaComitê Brasileiro de Clubes (CBC)Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP)entidade internacionalesportebenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3075/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/08/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)critérioisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)valorpremiaçãoAtletaCompetição esportivaComitê Olímpico Brasileiro (COB)Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)Entidade nacional de administração do desportoEntidade regional de administração do desportoEntidade desportivaLiga desportivaComitê Brasileiro de Clubes (CBC)Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP)entidade internacionalesportebenefício fiscaltributação.