PL 3072/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
📅 Apresentada em 07/08/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)Não incidênciaimposto de rendaVerba indenizatóriagratuidadeemolumentoRegistro CivilOfício da Cidadania.