PL 3071/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gratuidade no transporte aos educandos da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/08/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)obrigatoriedadePoder públicotransporte gratuitoalunoeducação básicaEducação e formação profissionalEducação tecnológicaEducação superiordiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3071/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/08/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)obrigatoriedadePoder públicotransporte gratuitoalunoeducação básicaEducação e formação profissionalEducação tecnológicaEducação superiordiretrizes.