PL 3068/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar o prazo de que trata o parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/08/2024 🏛 CREDN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei FederalprorrogaçãoprazoratificaçãoRegistro de imóvelcertificaçãogeorreferenciamentoSistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)imóvel ruraldecorrênciapandemiaCoronavírus.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3068/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/08/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CREDN

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalprorrogaçãoprazoratificaçãoRegistro de imóvelcertificaçãogeorreferenciamentoSistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)imóvel ruraldecorrênciapandemiaCoronavírus.

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