PL 3066/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

“Acrescenta inciso XXIV ao art 6.º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, queAltera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.”

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)valorpremiaçãoAtletamedalhaJogos Olímpicosbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3066/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/08/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)valorpremiaçãoAtletamedalhaJogos Olímpicosbenefício fiscaltributação.

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