Isenta o Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas emJogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e Jogos Pan-Americanos a título de premiação.
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto de rendavalorpremiaçãoAtletaJogos OlímpicosJogos ParalímpicosJogos Pan-AmericanosComitê Olímpico Internacional (COI)Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB)benefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3063/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/08/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto de rendavalorpremiaçãoAtletaJogos OlímpicosJogos ParalímpicosJogos Pan-AmericanosComitê Olímpico Internacional (COI)Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB)benefício fiscaltributação.