PL 3056/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar a conduta de comerciantes e fabricantes de material utilizado para a confecção de balões .

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/08/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)regulamentaçãocomercializaçãoprodutoconfecçãoBalãocadastroidentificaçãoAdquirentediretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3056/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/08/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)regulamentaçãocomercializaçãoprodutoconfecçãoBalãocadastroidentificaçãoAdquirentediretrizes.

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