PL 3054/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/08/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Atendimento preferencialPessoa com doença rara.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3054/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Atendimento preferencialPessoa com doença rara.

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