Dispõe sobre a garantia da dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica e dá outras providências.
📅 Apresentada em 06/08/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Poder públicogarantiaDireito à dignidadeIntegridade físicaIntegridade sexualIntegridade psicológicacriançaadolescenteresponsabilidadepaisfamíliaproibiçãoConteúdo imprópriopornografiaeventopublicidaderede socialpatrocínioAdministração Pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3052/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Poder públicogarantiaDireito à dignidadeIntegridade físicaIntegridade sexualIntegridade psicológicacriançaadolescenteresponsabilidadepaisfamíliaproibiçãoConteúdo imprópriopornografiaeventopublicidaderede socialpatrocínioAdministração Pública.