PL 3051/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre critérios em competições esportivas oficiais no território brasileiro.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/08/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)Definiçãocritériocompetição esportivaatletatransgêneroperfil genéticosexo biológico.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3051/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/08/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)Definiçãocritériocompetição esportivaatletatransgêneroperfil genéticosexo biológico.

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