PL 3050/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadebloqueioacessopornografiainternetrede de computadorescriançaadolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3050/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadebloqueioacessopornografiainternetrede de computadorescriançaadolescente.

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