PDL 331/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 que assegura reserva de vagas para pessoas trans e travestis, em percentual de 2%, nos concursos públicos para provimento de cargos de Defensor Público Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/08/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoResoluçãoConselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU)reservavagatransexualtravesticoncurso públicoDefensor Público Federalcargo públicocotaidentidade de gênero.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
331/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDHMIR
Temas e Classificações
SustaçãoResoluçãoConselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU)reservavagatransexualtravesticoncurso públicoDefensor Público Federalcargo públicocotaidentidade de gênero.

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