PLP 128/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor que os catadores de materiais recicláveis, inclusive os cooperados, são segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Segurado especialSegurado obrigatórioRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Catador de material reciclávelCooperadodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 128/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/08/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Segurado especialSegurado obrigatórioRegime Geral de Previdência Social (RGPS)Catador de material reciclávelCooperadodiretrizes.