PL 3042/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que as entidades filantrópicas e entidades beneficentes sem finalidade lucrativa tenham acesso ao beneficio da justiça gratuita.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)autorizaçãoentidade filantrópicaentidade beneficenteentidade sem fins lucrativosacessojustiça gratuita.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3042/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)autorizaçãoentidade filantrópicaentidade beneficenteentidade sem fins lucrativosacessojustiça gratuita.

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