PL 3037/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/08/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadecertificaçãoPadrão de qualidadesegurançaProduto eletrônicoProduto usadorecondicionamentocomercializaçãomercado internoconsumidor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3037/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/08/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadecertificaçãoPadrão de qualidadesegurançaProduto eletrônicoProduto usadorecondicionamentocomercializaçãomercado internoconsumidor.

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