PL 3036/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadecompradorvendedorcomprovaçãolegalidadeprocedênciacobreMetal nobreMaterial reciclávelcombateComércio ilegaldiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3036/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadecompradorvendedorcomprovaçãolegalidadeprocedênciacobreMetal nobreMaterial reciclávelcombateComércio ilegaldiretrizes.

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