PL 3035/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção de tributação sobre as premiações em dinheiro recebidas por atletas brasileiros nas Paraolimpíadas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)critérioisenção tributáriaImposto de rendavalorpremiaçãoAtleta paralímpicomedalha olímpicaParalimpíadasComitê Paraolímpico Brasileiro (CPB)benefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3035/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/08/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 7.713 de 1988.

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)critérioisenção tributáriaImposto de rendavalorpremiaçãoAtleta paralímpicomedalha olímpicaParalimpíadasComitê Paraolímpico Brasileiro (CPB)benefício fiscaltributação.