PL 3032/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Autoriza as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/08/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Autorizaçãopolícia militarutilizaçãocoisa apreendidaoperação policialtransferênciabenstrabalho administrativoatividade operacional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3032/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
Autorizaçãopolícia militarutilizaçãocoisa apreendidaoperação policialtransferênciabenstrabalho administrativoatividade operacional.

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