Aumenta as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de fios ou cabos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações.
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penafurto qualificadorouboreceptação qualificadacabotransmissãoenergia elétricatelecomunicação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3031/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/08/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaumento da penafurto qualificadorouboreceptação qualificadacabotransmissãoenergia elétricatelecomunicação.