Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações referentes às obras públicas.
📅 Apresentada em 05/08/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)obrigatoriedadepublicidadeobra públicacomunicação digitalcomunicação visualimprensadireito à informaçãotransparênciarecursos públicos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3030/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)obrigatoriedadepublicidadeobra públicacomunicação digitalcomunicação visualimprensadireito à informaçãotransparênciarecursos públicos.