PL 3029/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto de rendavalorpremiaçãoMedalha olímpicaatletaJogos Olímpicosbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3029/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/08/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 7.713 de 1988.

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto de rendavalorpremiaçãoMedalha olímpicaatletaJogos Olímpicosbenefício fiscaltributação.

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