PL 3025/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Saneamento Básico (2007)priorizaçãorecursos públicossaneamento básicomunicípiounidade de conservaçãocoleta seletivatratamento de resíduo sólido.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3025/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Saneamento Básico (2007)priorizaçãorecursos públicossaneamento básicomunicípiounidade de conservaçãocoleta seletivatratamento de resíduo sólido.

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