PL 3022/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 01/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)aumento da penaassociação criminosamaioridade penal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3022/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 01/08/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Antidrogas (2006)aumento da penaassociação criminosamaioridade penal.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.594208351 · Ver todas as proposições