PL 3008/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Recurso

Projeto de Lei

Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/07/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãotransferênciaVeículo automotorapreensãodevoluçãoMunicípio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3008/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/07/2024
Situação
Aguardando Recurso
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãotransferênciaVeículo automotorapreensãodevoluçãoMunicípio.

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